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Tributária

Elisão fiscal: entenda o que é e qual é sua legalidade

Publicado em 14/07/2023
Elisão fiscal: entenda o que é e qual é sua legalidade

Elisão fiscal é legal porque se trata de uma prática contábil lícita, por meio da qual é possível reduzir o valor dos impostos e, com isso, diminuir os gastos necessários para uma empresa se manter funcionando legalmente.

Parte de um planejamento tributário bem estruturado, a elisão difere consideravelmente da evasão fiscal, que é o não pagamento de impostos resultando no crime de sonegação.

Em outras palavras, enquanto uma é a maneira permitida e amparada pela lei de pagar menos tributos empresariais, a outra leva o empreendedor a não pagar, ou a pagar incorretamente os impostos, a fim de gerar menos custos para o negócio.

Todavia, esse comportamento, de evasão fiscal,  pode levar ao pagamento de multas e até mesmo à detenção do responsável pelo crime.

Em linhas gerais, o Brasil é um dos países que mais cobra impostos da sociedade, sem gerar retorno proporcional — 30° lugar segundo o site Impostômetro. No que se refere aos tributos empresariais, o cenário é ainda mais negativo.

De acordo com um estudo da plataforma CupomValido.com.br, que se baseou nos dados da OCDE, Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, dos 111 países apurados, o nosso ocupa a 2° posição desse ranking, com tributação total superior a 30%.

Não pagar esses impostos não é uma opção para empresas que querem se manter ativas conforme as leis. Porém, existe uma forma legal de diminuir essa carga, e é sobre isso que falaremos agora, neste artigo.

Por isso, siga a leitura e confira o que é elisão fiscal, se é legal, diferindo da evasão fiscal, como um bom planejamento tributário ajuda nessa redução e muito mais sobre o tema.

O que é elisão fiscal?

A elisão fiscal é uma prática de planejamento tributário que visa reduzir ou evitar o pagamento de impostos de forma lícita e em conformidade com a legislação fiscal vigente. Através de estratégias e técnicas previstas em lei, é possível realizar uma gestão adequada do planejamento tributário, considerando fatores econômicos, sociais e jurídicos, visando minimizar a carga tributária.

Em outras palavras, essa prática consiste em identificar maneiras legais de reduzir a carga tributária de um negócio e, com isso, gerar menos gastos e elevar a margem de lucratividade.

Essa atividade é totalmente lícita, como já comentamos, e parte da realização de uma gestão tributária eficiente e inteligente, por meio da qual é possível identificar, por exemplo, se o regime tributário escolhido para a companhia é o ideal ou não. Caso não seja, é possível fazer a troca e, com isso, gerar menos gastos para a empresa de uma forma totalmente lícita.

Contudo, é importante que as empresas e os indivíduos exerçam a elisão fiscal de forma ética e responsável, tendo o respaldo de profissionais qualificados para a realização do planejamento tributário. Esses especialistas podem auxiliar na identificação de oportunidades de economia fiscal e na adoção de práticas lícitas e seguras, aumentando a eficiência da gestão financeira e evitando possíveis penalidades por infringência à legislação fiscal.

Por que a elisão fiscal é legal?

A elisão fiscal é legal porque não leva o empreendedor a cometer crime de sonegação fiscal, ainda que sem a intenção, no intuito de ter uma carga tributária menor.

Quanto a isso é fundamental considerar dois pontos. O primeiro é que, para uma companhia se manter ativa e conforme as leis — ou seja, em compliance — é fundamental que todos os tributos relacionados às suas atividades econômicas sejam devidamente pagos.

O segundo é que, ao arcar com esse compromisso financeiro, muitas vezes, o fluxo de caixa é afetado, bem como a margem de lucratividade. Isso faz com que alguns gestores cometam o erro de não pagar os impostos, ou pagar valores incorretos, na tentativa errônea de diminuir esse impacto monetário.

Entretanto, como comentamos logo na abertura deste artigo, fazer isso é considerado crime de sonegação fiscal, e conforme a Lei n° 4.729 de 14 de julho de 1965, a pena prevista é de detenção do(s) responsável(eis) que pode variar entre seis meses a dois anos, além do pagamento de multa.

Caso a pessoa condenada seja primária, a penalidade aplicada é somente o pagamento de multa, cujo valor é 10 vezes a quantia referente ao tributo sonegado.

Já praticando a elisão fiscal isso não acontece, é possível reduzir a carga tributária, melhorar a gestão financeira, o fluxo de caixa, e ainda manter a empresa e seus responsáveis livres do risco de sofrerem penalidades por parte dos órgãos fiscalizados

Dica! Não deixe de ler este artigo: "Compliance fiscal: o que é e por que realizar na empresa?

Quais tipos de elisão fiscal podem ser realizadas?

Outra forma de entender por quais motivos a elisão fiscal é legal, é conhecendo como essa prática pode ser realizada.

Nesse cenário, existem três tipos principais, que são:

  • modificando o regime tributário: isso acontece por meio da verificação de qual regime tributário ajuda a gerar menos gastos, podendo ser Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido. A escolha é baseada nas características da empresa, tais como o faturamento e atividades econômicas;

  • alterando a forma de recolhimento dos impostos: com a modificação do formato do recolhimento tributário é possível "dar um fôlego" para o caixa da empresa e, com isso evitar, por exemplo, pagamentos em atraso que levam à incidência de juros e multas que elevam os custos com impostos;

  • identificando lacunas nas leis: com um bom suporte contábil é possível identificar brechas legais que levam ao pagamento de impostos menores. Por exemplo, registrar o negócio em lugares com alíquotas menores, ou que ofereça benefícios fiscais.

Qual a diferença entre elisão fiscal e evasão fiscal?

Mais uma forma de comprovar porque a elisão fiscal é legal, é comparando essa prática à evasão fiscal.

Enquanto a elisão fiscal se baseia em práticas legais que não resultam no não pagamento dos impostos — ao contrário, busca garantir o pagamento, mas gerando menos custos para a companhia.

Já a evasão fiscal segue o caminho oposto, levando ao não pagamento ou ao pagamento incorreto dos tributos.

Isso acontece porque a evasão fiscal é uma prática ilícita na qual, após a ocorrência do fato gerador do imposto, o responsável pela empresa adota medidas para evitar que as autoridades fiscais tomem conhecimento do surgimento de uma obrigação tributária.

Por exemplo, a evasão fiscal ocorre quando a companhia não emite nota fiscal, ou quando seus livros contábeis são adulterados.

Em outras palavras, são utilizados meios criminosos de fugir do compromisso financeiro referente ao pagamento dos impostos, o que também onera consideravelmente os cofres públicos.

Como um bom planejamento tributário ajuda na redução de impostos?

A elisão fiscal é legal, porém, sem um bom planejamento tributário, essa prática se torna, praticamente, impossível.

Para ser eficiente, e gerar os resultados esperados, esse planejamento deve contemplar pontos como:

  • escolha do regime tributário certo;

  • registro correto das declarações fiscais, para identificar possíveis perdas financeiras;

  • tentativa de recuperação de créditos referente a impostos pagos à mais;

  • entre diversos outros pontos relacionados.

É certo que, para tudo isso, é essencial contar com um suporte contábil adequado, pois somente com o olhar de profissionais capacitados é possível identificar quais práticas voltadas para elisão fiscal podem ser adotadas.

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