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Sefaz/ES - Inscrição estadual pela Internet passa a ser obrigatória em todos os municípios
Por FABRíCIO em 18 de May de 2012
A solicitação de inscrição estadual e a alteração cadastral de empresas de todos os municípios capixabas passarão a ser feitas obrigatoriamente pela Internet desde segunda-feira (14). A medida está prevista no decreto n° 3.002, publicado no dia 4 de abril no Diário Oficial. A criação de empresas e a alteração de dados pela Internet, por meio do Cadastro Simplificado (Cadsim), via Reg...

É inválido aviso prévio cumprido em casa apenas para postergar prazo do acerto rescisório
Por FABRíCIO em 18 de May de 2012
Apesar de prevista na norma coletiva da categoria a possibilidade de cumprimento do aviso prévio em domicílio, com a quitação das parcelas rescisórias primeiro dia útil seguinte ao término do aviso domiciliar, a Justiça do Trabalho consi...

Sefaz/MT simplifica códigos para pagamento de tributos registrados no sistema CCF
Por FABRíCIO em 14 de May de 2012
A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) simplificou os códigos de recolhimento utilizados para quitação de tributos registrados no sistema de Conta Corrente Fiscal - versão 3.0. Os mais de 100 códigos utilizados pelo sistema ficaram reduzidos a...

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