Por que a reforma foi necessária?

O sistema tributário brasileiro sempre foi conhecido pela complexidade. São vários tributos sobre o consumo, regras diferentes em cada estado e município e uma carga administrativa que pesa nas empresas. Esse cenário não só gerava insegurança jurídica, mas também reduzia a competitividade do Brasil no mercado global.

A Reforma Tributária veio justamente para atacar esses pontos. O objetivo é simplificar a cobrança de tributos, trazer mais clareza e previsibilidade e criar um ambiente de negócios mais saudável. Entre os principais entraves que motivaram a mudança estão:

· a quantidade enorme de tributos e a burocracia para calcular e pagar;

• a cumulatividade, que distorce preços e enfraquece a indústria;
• a guerra fiscal entre estados;
• a falta de harmonia entre legislações;

· e a dificuldade de atrair investimentos estrangeiros.

Com a criação do IVA Dual (IBS e CBS) e do Imposto Seletivo, o Brasil dá um passo para modernizar a arrecadação e apoiar o crescimento sustentável. Para setores estratégicos, como o mineral, isso significa regras mais claras, eficiência fiscal e mais segurança no planejamento de longo prazo.

Introdução

A reforma tributária aprovada em 2023 entrou para a história como a maior mudança no sistema de impostos em décadas. Ela não mexe apenas em cálculos de contadores: muda a forma como o Brasil produz, consome e até se relaciona com o comércio internacional.

Dentro desse cenário, a mineração se destaca. O setor representa de 3,2% a 4% do PIB e é um dos motores das exportações brasileiras. Só o minério de ferro responde por cerca de 9% das exportações totais. Em 2024, a mineração gerou US$ 43,4 bilhões em receitas externas e foi responsável por 47% do superávit da balança comercial.

Entre as novidades da reforma, o ponto que mais chama atenção é o Imposto Seletivo, apelidado por alguns de “imposto do pecado”. A ideia inicial era desestimular produtos nocivos à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e combustíveis fósseis.

Mas, na prática, a regra também alcança setores estratégicos como o de mineração e energia, atingindo produtos classificados na TIPI (Tabela de Incidência do IPI). Estão nessa lista:

· 2601 – Minérios de ferro e seus concentrados

• 2709.00.10 – Óleos brutos de petróleo
• 2711.11.00 – Gás natural liquefeito (GNL)

· 2711.21.00 – Gás natural em estado gasoso

Esses produtos são fundamentais para a economia brasileira. O minério de ferro é a base da siderurgia, presente em construções, veículos e até equipamentos médicos. O petróleo e o gás natural são essenciais para a matriz energética e a indústria química.  Não à toa, só no primeiro trimestre de 2025, a mineração respondeu por US$ 7,68 bilhões de superávit – o equivalente a 77% do saldo comercial do Brasil.

O impacto, portanto, vai muito além das mineradoras. Pode afetar cadeias inteiras da indústria nacional, influenciar custos de produção e até mexer no equilíbrio da balança comercial.

O que é o Imposto Seletivo?

O Imposto Seletivo substitui parte da arrecadação do antigo IPI, mas com foco diferente: desestimular produtos ou atividades específicas.

Esse modelo segue a lógica da tributação extrafiscal, já usada em outros países. A lógica é simples: produtos considerados nocivos ficam mais caros, o consumo cai e o governo ainda arrecada. No Brasil, essa lógica foi estendida também para setores como a mineração e energia.

A alíquota máxima prevista é de 0,25% sobre o valor de mercado do produto. Parece pouco, mas estamos falando de setores que movimentam centenas de bilhões por ano. Esse percentual pode facilmente se traduzir em bilhões a mais de tributos – o que preocupa empresas e investidores.

Por que mineração e energia foram incluídos?

A justificativa oficial é que a exploração desses recursos, embora essencial, causa impactos ambientais grandes: abertura de minas, consumo elevado de água e energia, transporte em massa e, muitas vezes, danos irreversíveis ao meio ambiente.

O governo argumenta que o imposto seria uma forma de compensação. Parte da riqueza extraída retornaria à sociedade via arrecadação, ajudando a financiar serviços públicos e políticas ambientais.

Os críticos, porém, lembram que esses setores já pagam tributos específicos, como a CFEM (Compensação Financeira pela Exploração Mineral) e os royalties de petróleo e gás. Além disso, estados e municípios cobram ICMS, ISS e outras contribuições. O risco é que o Imposto Seletivo se torne apenas um peso extra, aumentando a carga de forma cumulativa.

A controvérsia sobre as exportações

Um dos pontos mais sensíveis é a possibilidade de o imposto atingir também as exportações. Hoje, produtos destinados ao exterior são isentos de tributos sobre consumo, justamente para garantir a competitividade internacional. Mas o texto aprovado não deixou clara essa exclusão. Isso gerou forte reação de mineradoras, petroleiras e entidades do comércio exterior.

Enquanto não houver regulamentação, reina a incerteza. Para empresas que trabalham com projetos de longo prazo e investimentos bilionários, como as mineradoras, essa dúvida pesa muito.

Impactos econômicos diretos

Mesmo com alíquotas aparentemente baixas, o impacto do Imposto Seletivo é expressivo quando aplicado em larga escala:

· Minério de ferro (2601): cerca de 65% das exportações minerais brasileiras.

• Petróleo bruto (2709.00.10): um dos pilares da balança comercial.

· Gás natural (2711.11.00 e 2711.21.00): insumo chave para energia, química e fertilizantes.

Na prática, o efeito se espalha para toda a economia: aço mais caro, combustíveis e fertilizantes mais caros, e pressão sobre diversos setores industriais.

O risco da cumulatividade

Outro problema é que o Imposto Seletivo não gera créditos tributários. Ele é cumulativo e se soma à CFEM, que já incide sobre a exploração mineral.

Isso significa tributar a mesma base duas vezes – o valor do produto extraído. Para investidores estrangeiros, isso torna o Brasil menos competitivo em relação a países concorrentes.

O que ainda está em aberto

Apesar de aprovado, o imposto precisa ser regulamentado. Ainda falta definir:

· alíquotas finais;

• se as exportações estarão isentas ou não;

· como ele vai coexistir com outras cobranças.

Como outros países lidam com isso?

Olhando para fora, vemos modelos diferentes:

· Austrália: cobra royalties sobre minério, mas não taxa exportações.

· Chile: aplica modelo progressivo que varia conforme o preço do cobre.

· Canadá: aposta em transparência e incentivos ambientais.

Ou seja, a questão não é apenas cobrar mais ou menos, mas cobrar de forma inteligente e previsível.

Conclusão

O Imposto Seletivo é um dos temas mais delicados da reforma tributária. Ele atinge setores estratégicos e pode ter impacto direto na economia como um todo.

O grande desafio não é arrecadar ou não, mas encontrar o equilíbrio certo. Se bem calibrado, o imposto pode gerar recursos importantes para políticas públicas sem comprometer a competitividade. Mas, se aplicado de forma equivocada, pode aumentar custos, afastar investimentos e pesar no bolso da população.