Lei Complementar 224/2025 corta 10% de incentivos federais, encarece insumos e aumenta contribuição previdenciária rural; medida afeta diretamente produtores de MS

Produtores rurais de Mato Grosso do Sul vão entrar em 2026 com uma conta mais alta para fechar a safra. A Lei Complementar nº 224/2025, publicada pelo Governo Federal no fim do ano passado, reduziu em 10% uma série de incentivos fiscais federais e já começa a impactar o custo de insumos e a contribuição previdenciária sobre a comercialização agropecuária.

A nova regra atinge benefícios como isenções, alíquotas zero, reduções de base de cálculo, créditos presumidos e regimes especiais. Na prática, operações que antes eram totalmente desoneradas passam a ter recolhimento mínimo, e vantagens que eram integrais deixam de valer por completo.

Insumos agrícolas voltam a pagar PIS/Cofins

Um dos pontos mais sensíveis para o campo está nos insumos. Fertilizantes, defensivos e outros produtos que tinham alíquota zero de PIS e Cofins passarão, a partir de abril de 2026, a recolher 10% da alíquota cheia desses tributos.

Os percentuais continuam reduzidos — 0,165% de PIS e 0,76% de Cofins —, mas o efeito aparece ao longo de toda a cadeia produtiva, encarecendo o custo por hectare.

Créditos presumidos encolhem e Lucro Presumido sobe

Outro ajuste importante está nos créditos presumidos federais, que passam a ser aproveitados em apenas 90% do valor originalmente permitido.

A única exceção é quando o crédito está ligado à contribuição previdenciária patronal sobre a folha de salários – nesse caso, não há redução.

Para produtores pessoa jurídica que optam pelo Lucro Presumido – regime em que a Receita Federal estima o lucro com base em um percentual fixo da receita bruta –, a lei prevê um acréscimo de 10% nos percentuais de presunção sobre a parte da receita anual que ultrapassar R$ 5 milhões, o que tende a elevar a carga tributária efetiva desse grupo.

Funrural também fica mais caro

A lei ainda altera a contribuição previdenciária rural (Funrural), que incide sobre o faturamento bruto da produção. As alíquotas sobem tanto para pessoa física quanto para pessoa jurídica:

Como a cobrança é feita em cima do valor comercializado, o impacto final depende do volume de vendas de cada produtor, mas a tendência é de aumento direto no custo da atividade.

O que a nova lei não muda

Apesar dos ajustes, a Lei Complementar nº 224/2025 não:

• altera tributos estaduais, como o ICMS;
• cria um imposto novo para o setor agropecuário;
• mexe na proteção às exportações, que continua garantida pela Constituição Federal.

Produtor precisa refazer o planejamento para 2026

Para o presidente da Aprosoja/MS, Jorge Michelc, o momento é de atenção redobrada no planejamento. Ele avalia que Mato Grosso do Sul tem no agro uma base sólida de desenvolvimento e que mudanças na tributação de insumos ou na carga previdenciária podem gerar reflexos importantes ao longo de toda a cadeia produtiva.

Segundo ele, é fundamental que o produtor rural revise o planejamento tributário e financeiro para 2026, considerando a nova tributação sobre insumos, a redução dos créditos presumidos e o aumento das alíquotas do Funrural.

A equipe técnica da entidade elaborou um estudo específico sobre os impactos da lei para o campo, com orientações para o produtor se organizar diante das mudanças.