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Receita Federal lança novo Portal da Educação Fiscal

A Educação Fiscal é um importante instrumento na conscientização, contribuindo para o aprendizado sobre a função social do tributo, distribuição de renda e elemento de justiça coletiva. 
Com o objetivo de dar mais transparência ao tema e divulgar as principais ações realizadas na Receita Federal, foi criado novo Portal de Educação Fiscal, onde são apresentados os principais projetos na área:

Núcleos de Apoio Contábil e Fiscal – NAF;
Conheça a nossa Aduana;
Projeto Destinação:
Autoatendimento Orientado;
O espaço foi completamente redesenhado de maneira a torná-lo mais atrativo a sociedade. Além de informações sobre os Projetos, a página também apresenta jogos, publicações, informações sobre destinação de mercadorias apreendidas e sítios de interesse.

 

Fonte: CONTÁBEIS

Lista de Conteúdos

Devedor de ICMS pode sofrer penhora sobre recebíveis de cartão de crédito

Devedor de ICMS pode sofrer penhora sobre recebíveis de cartão de crédito

A penhora de recebíveis de cartão de crédito equipara-se ao faturamento da empresa e pode ser decretada pelo Judiciário contra uma empresa inadimplente com o fisco, desde que não exista outro bem para constrição e seja fixado percentual capaz de manter a atividade empresarial, sob pena de a medida judicial tornar inócuo o processo.

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